LEGISLAÇÃO CURSOS LIVRES (CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL)

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Os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, e têm caráter não-formal, de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho e podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto online. 

Ao término dos nossos cursos os estudantes podem solicitar a emissão de certificados de conclusão. Esses certificados podem ser úteis para demonstrar conhecimentos e habilidades a empregadores e instituições de ensino.  No entanto, esses certificados não são válidos para habilitação profissional.

 A emissão de certificados tem como Base Legal a Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002.